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Programa Estadual de Incentivo à Inovação Tecnológica – INOVATEC

Inovatec
O Programa Estadual de Incentivo à Inovação Tecnológica – Inovatec é um importante instrumento de estímulo para o Sistema Estadual de CT&I. O Inovatec permite que o Governo da Bahia conceda benefícios financeiros a projetos que contribuam para o desenvolvimento do Estado, além de benefícios fiscais.

O programa tem como objetivos promover o desenvolvimento da economia baiana através do conteúdo de ciência, tecnologia e inovação, incentivar os investimentos de base tecnológica e apoiar as atividades de pesquisa, desenvolvimento, produção e disseminação do conteúdo científico e tecnológico que venham a gerar impacto no mercado.

Instituído em 2005 e regulamentado em 2007, o Inovatec, tem o fluxo contínuo, ou seja, a qualquer momento o proponente poderá submeter projetos ao Programa sem precisar de abertura de editais ou chamadas públicas. Os projetos quando pré-enquadrados ao Programa serão submetidos ao Conselho Deliberativo que decidirá acerca da aprovação dos benefícios pleiteados.

Podem submeter projetos ao Programa entidades públicas e privadas com ou sem fins lucrativos. Os projetos deverão ser protocolados na sede da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação – SECTI, localizada na 5ª avenida, Plataforma II, Ala B, 1º andar. Centro Administrativo da Bahia – CAB, CEP: 41745-004 – Salvador – Bahia – (71) 3118-5800.

Através do Programa INOVATEC, o Governo do Estado concede:

Benefícios financeiros:
  • Para as Entidades públicas – na criação da infraestrutura necessária à implementação e fixação de inovação e na aquisição de bens e equipamentos;
  • Para as Entidades privadas na aquisição de bens e equipamentos permanentes (conforme Decreto Estadual nº 9.461 de 20 de junho de 2005) diretamente ligados e essenciais às atividades de inovação.

Benefícios fiscais:
  • Diferimento do ICMS na entrada decorrente de importação do exterior de máquinas, equipamentos, instrumentos e seus sobressalentes, destinados aos investimentos de base tecnológica, para o momento em que ocorrer a desincorporação;
  • Redução de até 90% da carga tributária efetiva na utilização de serviços de telecomunicações.

PARA SUBMISSÃO DE PROJETOS

1) MODELO DE CARTA CONSULTA;

2) MODELO DE PROJETO COMPLETO;

3) PLANO DE TRABALHO.

PARA CONHECIMENTO:

1) LEI N° 9833/05;

2) DECRETO Nº 10456/07 REGULAMENTO;

3) DECRETO N° 9461;

4) RELATÓRIOS QUADRIMESTRAIS.

APÓS APROVAÇÃO DO PROJETO:

1) DOCUMENTOS PARA ENTIDADES PÚBLICAS;

2) DOCUMENTOS PARA ENTIDADES PRIVADAS;

3) MODELO DE DECLARAÇÃO DE CONTRAPARTIDA E ADIMPLÊNCIA;

4) MODELO DE DECLARAÇÃO DE DOMICÍLIO;

5) SOLICITAÇÃO PARA CERTIDÃO DO DESENBAHIA.

 
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