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Incentivos

Indiretos

Política de incentivo à indústria na Bahia

DESENVOLVE – Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica

 

Incentiva a instalação de novos empreendimentos industriais ou agroindustriais e a expansão, reativação ou modernização de empreendimentos industriais ou agroindustriais já instalados.

 

Incentivos:

• Desoneração do imposto estadual (ICMS) na aquisição de bens destinados ao ativo fixo nas seguintes hipóteses, conforme regra do Decreto:

• Nas operações de importação de bens do exterior;

• Nas operações internas relativas às aquisições de bens produzidos neste Estado;

• Nas aquisições de bens em outro Estado, relativamente ao diferencial de alíquotas.

• Diferimento na aquisição interna de insumos, conforme regra do Decreto;

• Dilação de prazo de 72 meses para o pagamento de 90%, 80% ou 70% do saldo devedor mensal do imposto estadual (ICMS);

• O empreendimento que investir na substituição de, no mínimo, 75% da planta de produção, com utilização de maquinários e equipamentos novos, será equiparado a novo empreendimento, não se aplicando o piso.

 

TABELA

 

Incentivo à Produção de Biodiesel

 

Incentiva a instalação de novos empreendimentos dedicados à produção de biodiesel desde que a produção seja obtida exclusivamente da palma, do girassol, do pinhão manso, da mamona, do sebo bovino e do caroço de algodão, bem como do óleo bruto extraído destes produtos. Os empreendimentos serão enquadrados em uma das classes do programa Desenvolve a depender da localização, com mais benefícios para atividades relacionadas ao Semiárido, e de condições operacionais e de relacionamento com a sociedade.

 

 

 

Incentivo à Produção de Álcool Etílico Hidratado e Anidro Combustível

 

Empresas que têm operações com álcool etílico hidratado e anidro combustível (Etanol) poderão receber crédito fiscal do ICMS nas saídas, até o fim de 2020, realizadas por usina alcooleira instalada neste Estado em diversas faixas, a depender da região e do percentual trabalhado.

 

Incentivo às Indústrias Petroquímicas – Competitividade & Consolidação

 

Promove redução de impostos sobre a carga tributária do ICMS nas operações internas e de importação com nafta e demais produtos petroquímicos.

Incentivos:

• Redução da carga tributária do ICMS da nafta de 17% para 12%;

• Redução da carga tributária do ICMS da nafta importada de 6,8% para 5,8%;

• Redução da carga tributária do ICMS dos demais produtos petroquímicos de 17% para 12%.

A instalação de novos empreendimentos petroquímicos ou a expansão, reativação ou modernização de já instalados pode também ter os benefícios do programa Desenvolve.

 

Incentivo às Usinas Termoelétricas

 

Reduz para 12% a carga tributária nas saídas internas de óleo combustível com baixo teor de enxofre, do tipo OCB1, destinado a usina termoelétrica para produção de energia elétrica decorrente de contratação de energia de reserva e de energia por disponibilidade.

 

Crédito Presumido

 

Operações com produtos de segmentos específicos de interesse do Estado podem pedir o regime que aplica o crédito presumido de ICMS na saída dos seguintes produtos montados ou fabricados no Estado:

• Veículos automotores, bicicletas e triciclos, pneumáticos e acessórios – 75% do imposto incidente nos 5 (cinco) primeiros anos e 37,5% do imposto incidente do sexto ao décimo ano de produção;

• Calçados, seus insumos e componentes, bolsas, cintos, bolas esportivas e artigos de malharia e seus insumos – até 99% do imposto incidente, até o ano de 2020, dependendo da pontuação obtida pelo projeto:

 

Classe I: 99% de crédito presumido;

Classe II: 95% de crédito presumido;

Classe III: 90% de crédito presumido.

 

• Móveis – até 90% do imposto incidente durante o período de até 15 anos de produção;

• Preservativos – 70%, nos primeiros 10 anos de produção;

• Processamento e conservação de peixes e crustáceos e fabricação de conservas de peixes e crustáceos – 90%, nos primeiros 10 anos de produção;

• Artigos sanitários de cerâmica – até 85%, nos primeiros 10 anos de produção;

• Fiação e tecelagem: até 90%, nos primeiros 15 anos de produção;

• Azulejos e pisos: até 85%, nos primeiros 10 anos de produção;

• Confecções: até 90% do imposto incidente durante o período de até 15 anos de produção;

 

Adicionalmente serão concedidos:

• Diferimento na aquisição de matérias-primas, conforme estabelecido no Decreto;

• Desoneração do ICMS na aquisição de bens destinados ao ativo fixo, conforme regra do Decreto.

 

Incentivo aos Segmentos de Informática, Elétricos, de Eletrônica, Eletroeletrônica e Telecomunicações

 

Recebimento de componentes, partes e peças destinados à fabricação de produtos de informática, eletrônica e telecomunicações, por estabelecimentos industriais desses segmentos, podem ter redução de ICMS. A concessão termina em 2019 e vale para projetos industriais localizados em qualquer município da Região Metropolitana do Salvador, desde que:

• O valor do investimento total seja equivalente a, no mínimo, R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais);

• Nas demais regiões do Estado, mediante aprovação, por ato específico, do Conselho do Probahia.

Outras condições não mencionadas aqui, conforme disposto no Decreto.

 

PRONAVAL – Programa Estadual de Incentivos à Indústria da Construção Naval

 

Voltado a promover o desenvolvimento do setor de construção naval no Estado da Bahia e incentivar a implantação de infraestrutura desse segmento e a montagem, fabricação, construção, modernização, conversão e reparo de embarcações e plataformas, módulos e sistemas destinados à exploração, produção, armazenamento e transporte de petróleo, gás natural e seus derivados, oferece incentivos fiscais, com carência que pode chegar a seis anos e um prazo de fruição de até 12 anos. Entre os incentivos, destaca-se:

• Desoneração do imposto estadual (ICMS) na aquisição de bens destinados ao ativo fixo, conforme regra do Decreto, efetuadas por contribuintes habilitados ao PRONAVAL, nas seguintes hipóteses:

• Nas operações de importação de bens do exterior;

• Nas operações internas relativas às aquisições de bens produzidos neste Estado;

• Nas aquisições de bens em outro Estado, relativamente ao diferencial de alíquotas.

• Dilação de prazo de 72 meses para o pagamento de 98% do saldo devedor mensal do

imposto estadual (ICMS), relativo às operações próprias, gerado em razão dos investimentos constantes do projeto a ser aprovado pelo Conselho Deliberativo do DESENVOLVE.

 

PROAUTO – Programa Especial de Incentivo ao Setor Automotivo da Bahia

 

Estimula a implantação e o desenvolvimento de empreendimentos industriais desse setor, de relevante interesse para a economia do Estado. O programa oferece:

Incentivos:

• Desoneração do imposto estadual (ICMS) na aquisição de bens destinados ao ativo fixo, nas seguintes hipóteses:

• Nas operações de importação de bens do exterior;

• Nas operações internas relativas às aquisições de bens produzidos neste Estado;

• Nas aquisições de bens em outro Estado, relativamente ao diferencial de alíquotas.

 

O benefício pode ser estendido por até 15 anos com até 12 anos de prazo de amortização, no caso de financiamentos. As regras variam de acordo com o valor global do investimento.

 

Nota: Os incentivos e mecanismos aqui informados podem sofrer alterações. Os interessados devem verificar a validade destes junto aos órgãos responsáveis na data em que houver o interesse em buscá-los.

 

Procedimento para habilitação aos programas estaduais

 

Preliminarmente, a empresa apresentará Carta-Consulta à Secretaria Executiva do respectivo Conselho, contendo as informações básicas do projeto de viabilidade econômica do empreendimento.

 

A Carta-Consulta é uma síntese do projeto contendo: nome da empresa, CNPJ, endereço, natureza e valor do investimento, capacidade de produção, empregos gerados, faturamento,  infraestrutura necessária, dentre outras informações.

 

(Modelos disponíveis no site www.bahiainvest.com.br).

 

Após assinatura do Protocolo de Intenções, firmado entre Governo e Empresa, apresentam-se

os seguintes documentos, que viabilizarão a análise econômica e financeira para habilitar a

Empresa a um dos Programas de Incentivos Fiscais:

• Requerimento ao Presidente do Conselho, solicitando sua habilitação;

• Projeto completo de viabilidade econômica do empreendimento;

• Certidão de arquivamento, na Junta Comercial do Estado da Bahia, dos atos constitutivos da Empresa, bem como sua última alteração.

Por fim, o projeto analisado será submetido à apreciação do Conselho Deliberativo para a concessão do incentivo requerido.