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Política de incentivo à indústria na Bahia

POLÍTICA DE INCENTIVO À INDÚSTRIA NA BAHIA

DESENVOLVE – Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica

 

Incentiva a instalação de novos empreendimentos industriais ou agroindustriais e a expansão, reativação ou modernização de empreendimentos industriais ou agroindustriais já instalados.

 

Incentivos:

• Desoneração do imposto estadual (ICMS) na aquisição de bens destinados ao ativo fixo nas seguintes hipóteses, conforme regra do Decreto:

• Nas operações de importação de bens do exterior;

• Nas operações internas relativas às aquisições de bens produzidos neste Estado;

• Nas aquisições de bens em outro Estado, relativamente ao diferencial de alíquotas.

• Diferimento na aquisição interna de insumos, conforme regra do Decreto;

• Dilação de prazo de 72 meses para o pagamento de 90%, 80% ou 70% do saldo devedor mensal do imposto estadual (ICMS);

• O empreendimento que investir na substituição de, no mínimo, 75% da planta de produção, com utilização de maquinários e equipamentos novos, será equiparado a novo empreendimento, não se aplicando o piso.

 

TABELA

 

Incentivo à Produção de Biodiesel

 

Incentiva a instalação de novos empreendimentos dedicados à produção de biodiesel desde que a produção seja obtida exclusivamente da palma, do girassol, do pinhão manso, da mamona, do sebo bovino e do caroço de algodão, bem como do óleo bruto extraído destes produtos. Os empreendimentos serão enquadrados em uma das classes do programa Desenvolve a depender da localização, com mais benefícios para atividades relacionadas ao Semiárido, e de condições operacionais e de relacionamento com a sociedade.

 

 

 

Incentivo à Produção de Álcool Etílico Hidratado e Anidro Combustível

 

Empresas que têm operações com álcool etílico hidratado e anidro combustível (Etanol) poderão receber crédito fiscal do ICMS nas saídas, até o fim de 2020, realizadas por usina alcooleira instalada neste Estado em diversas faixas, a depender da região e do percentual trabalhado.

 

 

 

 

Incentivo às Indústrias Petroquímicas – Competitividade & Consolidação

 

Promove redução de impostos sobre a carga tributária do ICMS nas operações internas e de importação com nafta e demais produtos petroquímicos.

Incentivos:

• Redução da carga tributária do ICMS da nafta de 17% para 12%;

• Redução da carga tributária do ICMS da nafta importada de 6,8% para 5,8%;

• Redução da carga tributária do ICMS dos demais produtos petroquímicos de 17% para 12%.

A instalação de novos empreendimentos petroquímicos ou a expansão, reativação ou modernização de já instalados pode também ter os benefícios do programa Desenvolve.

 

Incentivo às Usinas Termoelétricas

 

Reduz para 12% a carga tributária nas saídas internas de óleo combustível com baixo teor de enxofre, do tipo OCB1, destinado a usina termoelétrica para produção de energia elétrica decorrente de contratação de energia de reserva e de energia por disponibilidade.

 

Crédito Presumido

 

Operações com produtos de segmentos específicos de interesse do Estado podem pedir o regime que aplica o crédito presumido de ICMS na saída dos seguintes produtos montados ou fabricados no Estado:

• Veículos automotores, bicicletas e triciclos, pneumáticos e acessórios – 75% do imposto incidente nos 5 (cinco) primeiros anos e 37,5% do imposto incidente do sexto ao décimo ano de produção;

• Calçados, seus insumos e componentes, bolsas, cintos, bolas esportivas e artigos de malharia e seus insumos – até 99% do imposto incidente, até o ano de 2020, dependendo da pontuação obtida pelo projeto:

 

Classe I: 99% de crédito presumido;

Classe II: 95% de crédito presumido;

Classe III: 90% de crédito presumido.

 

• Móveis – até 90% do imposto incidente durante o período de até 15 anos de produção;

• Preservativos – 70%, nos primeiros 10 anos de produção;

• Processamento e conservação de peixes e crustáceos e fabricação de conservas de peixes e crustáceos – 90%, nos primeiros 10 anos de produção;

• Artigos sanitários de cerâmica – até 85%, nos primeiros 10 anos de produção;

• Fiação e tecelagem: até 90%, nos primeiros 15 anos de produção;

• Azulejos e pisos: até 85%, nos primeiros 10 anos de produção;

• Confecções: até 90% do imposto incidente durante o período de até 15 anos de produção;

 

Adicionalmente serão concedidos:

• Diferimento na aquisição de matérias-primas, conforme estabelecido no Decreto;

• Desoneração do ICMS na aquisição de bens destinados ao ativo fixo, conforme regra do Decreto.

 

Incentivo aos Segmentos de Informática, Elétricos, de Eletrônica, Eletroeletrônica e Telecomunicações

 

Recebimento de componentes, partes e peças destinados à fabricação de produtos de informática, eletrônica e telecomunicações, por estabelecimentos industriais desses segmentos, podem ter redução de ICMS. A concessão termina em 2019 e vale para projetos industriais localizados em qualquer município da Região Metropolitana do Salvador, desde que:

• O valor do investimento total seja equivalente a, no mínimo, R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais);

• Nas demais regiões do Estado, mediante aprovação, por ato específico, do Conselho do Probahia.

Outras condições não mencionadas aqui, conforme disposto no Decreto.

 

PRONAVAL – Programa Estadual de Incentivos à Indústria da Construção Naval

 

Voltado a promover o desenvolvimento do setor de construção naval no Estado da Bahia e incentivar a implantação de infraestrutura desse segmento e a montagem, fabricação, construção, modernização, conversão e reparo de embarcações e plataformas, módulos e sistemas destinados à exploração, produção, armazenamento e transporte de petróleo, gás natural e seus derivados, oferece incentivos fiscais, com carência que pode chegar a seis anos e um prazo de fruição de até 12 anos. Entre os incentivos, destaca-se:

• Desoneração do imposto estadual (ICMS) na aquisição de bens destinados ao ativo fixo, conforme regra do Decreto, efetuadas por contribuintes habilitados ao PRONAVAL, nas seguintes hipóteses:

• Nas operações de importação de bens do exterior;

• Nas operações internas relativas às aquisições de bens produzidos neste Estado;

• Nas aquisições de bens em outro Estado, relativamente ao diferencial de alíquotas.

• Dilação de prazo de 72 meses para o pagamento de 98% do saldo devedor mensal do

imposto estadual (ICMS), relativo às operações próprias, gerado em razão dos investimentos constantes do projeto a ser aprovado pelo Conselho Deliberativo do DESENVOLVE.

 

PROAUTO – Programa Especial de Incentivo ao Setor Automotivo da Bahia

 

Estimula a implantação e o desenvolvimento de empreendimentos industriais desse setor, de relevante interesse para a economia do Estado. O programa oferece:

Incentivos:

• Desoneração do imposto estadual (ICMS) na aquisição de bens destinados ao ativo fixo, nas seguintes hipóteses:

• Nas operações de importação de bens do exterior;

• Nas operações internas relativas às aquisições de bens produzidos neste Estado;

• Nas aquisições de bens em outro Estado, relativamente ao diferencial de alíquotas.

 

O benefício pode ser estendido por até 15 anos com até 12 anos de prazo de amortização, no caso de financiamentos. As regras variam de acordo com o valor global do investimento.

 

Nota: Os incentivos e mecanismos aqui informados podem sofrer alterações. Os interessados devem verificar a validade destes junto aos órgãos responsáveis na data em que houver o interesse em buscá-los.

 

Procedimento para habilitação aos programas estaduais

 

Preliminarmente, a empresa apresentará Carta-Consulta à Secretaria Executiva do respectivo Conselho, contendo as informações básicas do projeto de viabilidade econômica do empreendimento.

 

A Carta-Consulta é uma síntese do projeto contendo: nome da empresa, CNPJ, endereço, natureza e valor do investimento, capacidade de produção, empregos gerados, faturamento,  infraestrutura necessária, dentre outras informações.

 

(Modelos disponíveis no site www.bahiainvest.com.br).

 

Após assinatura do Protocolo de Intenções, firmado entre Governo e Empresa, apresentam-se os seguintes documentos, que viabilizarão a análise econômica e financeira para habilitar a Empresa a um dos Programas de Incentivos Fiscais:

• Requerimento ao Presidente do Conselho, solicitando sua habilitação;

• Projeto completo de viabilidade econômica do empreendimento;

• Certidão de arquivamento, na Junta Comercial do Estado da Bahia, dos atos constitutivos da Empresa, bem como sua última alteração.

Por fim, o projeto analisado será submetido à apreciação do Conselho Deliberativo para a concessão do incentivo requerido.

 

 

DESENVOLVE – Program for Industrial Development and Economic Integration

 

DESENVOLVE is an incentive program for the establishment of new industrial or agroindustrial enterprises and the expansion, reactivation, or modernization of already-existing industrial or agroindustrial enterprises.

 

Incentives:

• Exemption from state tax (ICMS) on purchase of goods for fixed assets under the following conditions, according to the rule of the Decree:

• In the operations of importation of goods from abroad;

• In internal operations related to the purchase of goods produced in this State;

• In the purchase of goods in another State, relative to the difference in tax rates.

• Deferment in the internal purchase of raw materials, according to the rule of the Decree;

• Dilation of the 72-month period for the payment of 90%, 80%, or 70% of the outstanding monthly balance of the state tax (ICMS);

• A venture that invests in the replacement of at least 75% of the production plant, with the use of new machines and equipment, shall be treated as a new venture, without applying the baseline.

 

(TABLE)

 

Incentive for Biofuel Production

 

An incentive for the establishment of new ventures dedicated to the production of biofuel, as long as the production is obtained exclusively from the following materials: palm, sunflower, jatropha, castor oil, tallow, cotton seeds, or the crude oil extracted from these products. The ventures will be categorized in one of the classes of the Desenvolve program, depending on their location, with greater benefits for activities linked to the Semi-arid region, as well as those with operational conditions and with a relationship to society.

 

Incentive for Hydrated Ethyl Alcohol and Anhydrous Fuel Production

 

Until the end of 2020, companies that work with hydrated ethyl alcohol and anhydrous fuel (Ethanol) can receive ICMS tax credit on outputs from alcohol plants located in this State. The amount of credit depends on the region and on the percentage worked.

 

Incentive for Petrochemical Industries – Competitiveness and Consolidation

 

This incentive offers the reduction of the ICMS tax burden on internal operations and on importation of naphtha and other petrochemical products.

Incentives:

• Reduction of the ICMS tax burden on naphtha from 17% to 12%;

• Reduction of the ICMS tax burden on imported naphtha from 6.8% to 5.8%;

• Reduction of the ICMS tax burden on other petrochemical products from 17% to 12%.

The establishment of new petrochemical ventures or the expansion, reactivation, or modernization of already-existing ventures may also receive benefits from the Desenvolve program.

 

Incentive for Thermoelectric Plants

 

Reduces the tax burden to 12% on internal outputs of low-sulfur combustible oil (OCB1 type) used in thermoelectric plants for the production of electrical energy resulting from the use of reserve energy and available energy.

 

Presumed Credit

 

Facilities with products in specific segments of interest to the State can request the regime that applies the presumed ICMS credit on the output of the following products, assembled or manufactured in the State:

 

• Automotive vehicles, bicycles and tricycles, tires and accessories – 75% of the tax due in the first 5 (five) years and 37.5% of the tax due from the sixth to the tenth year of production;

• Shoes, their parts and components, purses, belts, sports balls, and articles for weightlifting and their parts – up to 99% of the tax due, until the year 2020, depending on the points obtained by the project:

 

Class I: 99% presumed credit;

Class II: 95% presumed credit;

Class III: 90% presumed credit.

 

• Furniture – up to 90% of the tax due during up to 15 years of production;

• Condoms – 70%, in the first 10 years of production;

• Processing and conservation of fish and crustaceans, and manufacturing of fish and crustacean preserves – 90%, in the first 10 years of production;

• Sanitary items made of ceramic – up to 85%, in the first 10 years of production;

• Spinning and weaving: up to 90%, in the first 15 years of production;

• Flooring and tiles: up to 85%, in the first 10 years of production;

• Garments: up to 90% of the tax due during the period of up to 15 years of production;

 

In addition, the following will be granted:

• Deferment in the purchase of raw materials, as established in the Decree;

• Exemption from the ICMS in the purchase of goods for the fixed assets, according to the rule of the Decree.

 

Incentive for the Computer, Electrical, Electronics, and Telecommunications Areas

 

The receiving of components, parts, and pieces for the manufacturing of computer, electronic, and telecommunication products by industrial establishments in these sectors may have their ICMS reduced. This concession ends in 2019 and is valid for industrial projects located in any part of the Salvador Metropolitan Region, as long as:

• The value of the total investment is equal to at least R$ 100,000,000.00 (one hundred million reais);

• In the other regions of the State, subject to approval, by a specific act of the Probahia Council.

Other conditions not mentioned here, as available in the Decree.

 

PRONAVAL – State Program of Incentives for the Naval Construction Industry

 

Geared towards stimulating the development of the naval construction sector in the State of Bahia and encouraging the establishment of infrastructure in this segment, as well as the assembly, manufacturing, construction, modernization, conversion, and repair of vessels and platforms, modules and systems for exploration, production, storage, and transport of petroleum, natural gas and its derivatives, this program offers tax incentives with a grace period of up to 6 years and a maturity of up to 12 years. Among the incentives, we highlight:

 

• Exemption from state tax (ICMS) on the purchase of goods for the fixed assets, according to the rule of the Decree, enabled for taxpayers qualified for PRONAVAL, under the following conditions:

• In the operations of importation of goods from abroad;

• In the internal operations related to the purchase of goods produced in this State;

• In purchases of goods in another State, relative to the difference in tax rates.

• Dilation of the 72-month period for the payment of 98% of the outstanding monthly balance of the state tax (ICMS) related to its own operations, generated from the constant investments of the project to be approved by the DESENVOLVE Deliberative Council.

 

PROAUTO – Special Incentive Program for the Automotive Sector of Bahia

 

Encourages the establishment and development of industrial ventures in this sector, which is of interest to the State economy. The program offers:

 

Incentives:

• Exemption from the state tax (ICMS) in the purchase of goods for the fixed assets, under the following conditions:

• In the operations of importation of goods from abroad;

• In the internal operations related to the purchase of goods produced in this State;

• In purchases of goods in another State, relative to the difference in tax rates.

 

The benefit may be extended for up to 15 years with a repayment term of up to 12 years in the case of financing. The rules vary depending on the total value of the investment.

 

Note: The incentives and programs described here may undergo changes. Interested parties should verify the validity of this information with the agencies responsible at the time they are interested.

 

Procedure for applying to the state programs

 

The company must submit a preliminary Letter of Inquiry to the Executive Secretary of the appropriate Council, containing basic information about the project and its economic viability.

 

The Letter of Inquiry is a summary of the project containing: company name, CNPJ, address, nature and amount of investment, production capacity, jobs created, revenue, infrastructure necessary, among other information.

 

(Examples available on the site www.bahiainvest.com.br).

 

After signing the Memorandum of Understanding between the Government and the Company, the following documents must be presented, which will enable an economic and financial analysis to be performed in order to qualify the Company for one of the Tax Incentive Programs:

 

• Request for the approval of the Chairman of the Board;

• Complete economic viability project of the enterprise;

• Certificate of filing, in the Board of Trade of the State of Bahia, the company’s acts of incorporation, as well as its most recent change.

 

Finally, the analyzed project will be submitted to the Advisory Board for the granting of the requested incentive.